O advogado da concessionária Brasil Viracopos, Gustavo Salgueiro, diz que a responsável pela administração do terminal internacional de Campinas deve seguir com as ações na Justiça para tentar chegar a um acordo com a Anac. A afirmação foi feita logo após o desembargador federal Carlos Moreira Alves acolher efeito suspensivo ao agravo interno para suspender a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil de declarar a caducidade do contrato de concessão.
A caducidade é uma modalidade de extinção da cessão decorrente da falta de cumprimento de obrigações contratuais. A medida é questionada pela administradora do aeroporto, que também mira outros pontos do imbróglio. O principal deles, segundo Gustavo Salgueiro, é o entendimento de que o Governo Federal foi o primeiro a descumprir o acordo, já no início do processo, quando ofereceu uma área que não foi liberada com o potencial completo.
“O governo vendeu o terreno como uma área de 17 milhões de metros quadrados, com potencial para hotéis e galpões. Só que apenas 20% do total foi entregue, o que inviabilizou a exploração como um aeroporto-cidade”, justifica.
Com isso, argumenta que os prejuízos foram muitos e culminaram na recuperação judicial, pedida em maio de 2018, para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões. Desde então, a concessionária estuda soluções com os credores. Em janeiro de 2019, um edital para a nova licitação chegou a ser publicado, enquanto uma saída para a dívida era estudada pela empresa. Como o plano não foi adiante, o governo se mostrou interessado em assumir e relicitar o terminal.
Por esse motivo, várias frentes foram abertas pela concessionária. Uma delas pede a entrega da área total no entorno de Viracopos. Outra ação, de acordo com Salgueiro, pede compensação, ou que o valor da outorga seja reduzido. “Pede o reequilíbrio do contrato para reduzir o valor da outorga, ou de alguma outra forma compensar a concessionária pelos prejuízos causados. E o governo que diz como reequilibra, mas o fato é que precisa reequilibrar”, defende ele.
A Anac tem o decreto de caducidade do aeroporto redigido desde setembro de 2019, quando retomou o processo após a Advocacia Geral da União derrubar uma liminar que proibia a agência de aplicar uma multa de R$ 324 milhões. As multas foram aplicadas em 2014 e decorrem da não entrega de várias obras, como o atraso do novo terminal de passageiros e vias terrestres, do pátio para aeronaves e dos estacionamentos de veículos e acesso viário correspondente.
