O desembargador federal Carlos Moreira Alves acolheu efeito suspensivo ao agravo interno para suspender decisão sobre a ação da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, para declarar a caducidade do contrato de concessão da Aeroportos Brasil, que administra o aeroporto de Viracopos, em Campinas. A caducidade é uma modalidade de extinção da concessão decorrente da falta de cumprimento de obrigações contratuais. Esse é mais um capítulo na guerra judicial entre a agência e a concessionária do aeroporto de Campinas.
Na prática, o desembargador garantiu mais tempo para a administradora do terminal. Afinal, impediu que concessão de Viracopos caduque até uma decisão colegiada Porém, ao analisar o caso, o magistrado ponderou que “nem a tramitação do processo administrativo para eventual decretação de caducidade de concessão, nem mesmo seu julgamento tem o condão de acarretar à agravante dano irreparável”.
O desembargador ainda deixa claro que a determinação não impede o julgamento ou andamento do processo administrativo e que visa apenas suspender a aplicação da pena que venha a ser definida até que o colegiado da Corte Especial do Tribunal Regional Federal-1 analise a questão. Desde setembro, a Anac tem o decreto de caducidade do aeroporto redigido. Afinal foi exatamente em setembro que a agência retomou o processo, quando a Advocacia Geral da União derrubou uma liminar que proibia a agência de aplicar uma multa de R$ 324 milhões por descumprimento de contrato.
As multas foram aplicadas pela Anac em 2014 e decorrem da não entrega de um conjunto de obras, como o novo terminal de passageiros e vias terrestres associadas, do pátio para aeronaves e dos estacionamento de veículos e acesso viário correspondente, disse a AGU. Desde então, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra o terminal, vem discutindo as punições com a agência. Chegou a conseguir uma liminar suspendendo a multa, mas a AGU derrubou a decisão.
Desde maio do ano de 2018, a empresa está em recuperação judicial, assim como suas controladoras TPI e UTC – envolvidas na Operação Lava Jato. Com uma dívida de R$ 2,9 bilhões, sendo 93% em empréstimos e financiamentos e o restante de outorgas em atraso, Viracopos tenta escapar do processo de caducidade.
O colapso financeiro de Viracopos é resultado de um modelo de concessão amplamente criticado pelo mercado, mais focado na construção do que na operação. Viracopos foi licitado em 2012, durante o governo Dilma Rousseff. Foi arrematado por R$ 3,82 bilhões, com ágio de 159% e apostas num crescimento acelerado do volume de passageiros e carga. No meio do caminho, no entanto, o Brasil viveu a pior recessão da história, o que derrubou a demanda dos mercados.
