Após aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos de Campinas na Assembleia Geral dos Credores, a concessionária que administra o Terminal prevê mais uma fase desafiadora para o cumprimento deste plano. Pela proposta aprovada, na última sexta-feira, a concessionária concorda em requerer a relicitação de Viracopos no prazo de 15 dias após a homologação do Plano pela Justiça.
Com isso, os credores começam a ser pagos com recursos liberados das contas reservas. Os bancos serão pagos conforme contrato original e a ANAC, no âmbito da relicitação. O Advogado da Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, Gustavo Salgueiro, explica que o Plano foi aprovado pelos credores por 99,9% votos, incluindo a Anac.
Após o requerimento de relicitação, o pedido terá que ser qualificado pela Anac, pela Secretaria de Aviação Civil e pelo Programa de Parcerias de Investimentos – órgão do Ministério da Economia. Na relicitação, a concessionária terá direito a uma indenização antes da entrega do ativo para o próximo investidor. Na prática, a relicitação significa a devolução amigável do Terminal para o Governo para que seja realizada uma nova licitação, quando a operação será assumida por outro investidor.
Gustavo esclarece que a Brasil Viracopos não teve outra escolha, por causa da relutância da procuradoria da Anac em reconhecer os desequilíbrios financeiros gerados pelo Governo Federal. De acordo com o advogado da concessionária, são desequilíbrios decorrentes de quebras das regras existentes no contrato de concessão, que causaram um grande prejuízo.
Gustavo cita como exemplo a área, prevista em contrato, de cerca de 15 milhões de m2 no entorno do aeroporto que iria ser disponibilizada para a exploração de Viracopos como um Aeroporto Cidade, o que não ocorreu. A partir da assinatura do Termo Aditivo à Relicitação, haverá um prazo de 60 dias para que a concessionária deixe o processo de Recuperação Judicial, que foi iniciado em 2018.
