Audiência pública discute alterações na legislação da APA

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Foto: Valéria Hein

A Câmara de Campinas promoveu uma audiência pública nesta quarta-feira para debater alterações propostas na APA – Área de Proteção Ambiental. Foram debatidos dois Projetos de Lei Complementares do Executivo que alteram dispositivos da Lei de 2001, que criou a APA do município. As mudanças propostas visam a adequar a APA ao Plano de Manejo,  em consonância com a Lei Federal que caracteriza as Unidades de Uso Sustentável, visando estabelecer os critérios para parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA.

Para Angela Podolsky, da Associação APAVIVA, as alteração propostas representam um avanço e uma conquista das associações e órgãos de defesa da APA de Campinas. Entre os pontos positivos, Angela destaca que as mudanças propõem que os novos loteamentos passam a ter áreas menores e receberão benefícios caso insiram moradia popular. Um dos questionamentos levantados foi a reduzida participação popular no processo.

O promotor do Gaema, Rodrigo Sanches, defende formas mais claras nas convocações das audiências públicas, melhorando o sistema de divulgação. No caso da audiência desta quarta-feira, Rodrigo alega que a divulgação no site da Câmara ocorreu 7 dias após a publicação no Diário Oficial e mesmo assim, com pouca visibilidade. Para o presidente da Comissão de Política de Urbana, o vereador Zé Carlos, do PSB, a audiência pública foi divulgada conforme prevê o regimento, mas prometeu considerar a sugestão do promotor. A audiência pública facultativa foi promovida pela Comissão de Política Urbana.

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