O estado de calamidade pública, decretado pela maioria dos municípios da região por causa da pandemia de covid-19, permite gastos das prefeituras com a dispensa de licitação. Isso não significa, porém, que todas as secretarias têm liberdade para fazer compras e contratações. A Lei de Responsabilidade Fiscal segue em vigor e os municípios terão que prestar contas como em qualquer ano, com a diferença de que os gastos extras têm autorização para serem praticados. O diretor da Regional Campinas do Tribunal de Contas do Estado, Marco Francisco da Silva Paes, explica que as despesas extras somente podem ser aplicadas no combate ao novo coronavírus, ainda observando a necessidade de compra e os preços.

Mesmo com a flexibilização no orçamento, os gastos extras feitos no estado de calamidade pública também têm que estar disponíveis para qualquer cidadão fiscalizar, diz o diretor do TCE. A dispensa da licitação também não libera os municípios a comprarem produtos mais caros ou direcionar a uma empresa específica. Para Marco Paes, a urgência deve ser observada, mas o TCE vai fiscalizar se houve sobrepreço ou favorecimento.

Os municípios que decretaram estado de emergência não podem realizar gastos fora do orçamento, ao contrário dos que estão em calamidade pública. Na Regional Campinas do TCE, apenas Bragança Paulista, Capivari, Jaguariúna, Morungaba e Várzea Paulista não decretaram o estado de calamidade durante a pandemia do covid-19.