A Procuradoria-Geral de Justiça pediu nesta quarta-feira que o Tribunal de Justiça de São Paulo barrasse parte do decreto publicado pela Prefeitura de Campinas, onde foram definidas novas regras para comércio e serviços durante a quarentena. Não há ainda previsão para que o Judiciário se manifeste sobre a ação.
A PGJ defende que os trechos onde são liberados funcionamentos de atividades de comércio de bens e serviços automotivos, incluindo aquelas de higiene e lavagem, além da comercialização de veículos, são inconstitucionais.
A promotora Cristiane Hillal relata, na representação, preocupação com o impacto dos deslocamentos no índice de isolamento social. Nesta terça-feira, a cidade novamente registrou isolamento abaixo da média estadual.
Segundo ela, o decreto estadual não pode ser flexibilizado pelos municípios. Toda decisão precisa estar embasada em estudos científicos.
Em nota, a Prefeitura de Campinas disse não ter sido notificada e que responderá os questionamentos à Justiça.
