Para o advogado e especialista em Direito Cível e Societário, Jayme Petra de Mello Neto, as classificações por fases do plano de reabertura em São Paulo e os questionamentos de diversas prefeituras geram insegurança jurídica e confusão.
Para ele, os empresários ficam sem saber como agir e sofrem com as incertezas. Como exemplo, cita Serra Negra, que foi colocada na fase vermelha pelo governo estadual, mas liberou serviços não essenciais por quatro horas diárias.
A situação, que na prática pode ser interpretada pelos comerciantes como um aval, na verdade não garante que o estabelecimento esteja isento de receber do estado algum tipo de punição, multa, ou até que seja obrigado a fechar portas.
“O estado, o município e a União possuem poderes independentes de fiscalização. Então, o empresário pode abrir seguindo direitinho o decreto municipal, mas pode vir a fiscalização do estado e aplicar uma sanção”, diz.
Atualmente, os empresários estão sujeitos a uma série de diretrizes, leis e decretos de diversos níveis e manifestações de órgãos, como das secretarias de Saúde, da Fazenda ou de Desenvolvimento Econômico, e ainda do Congresso.
Por esse motivo, Mello acredita que o panorama resulte em insegurança jurídica, já que as restrições, frequentemente questionadas pelas prefeituras, entidades e associações, são passíveis de revisão e até de queda futuramente.
Segundo ele, se antes já havia impasses entre o Governo Federal e os estados na pandemia de covid-19, agora os conflitos municipais acentuam ainda mais o cenário de incerteza e confusão, que é bastante prejudicial às empresas.
“Lá na frente a gente imagina que, em uma discussão sobre uma sanção aplicada, o comerciante poderia dizer que cumpriu com a lei ao seguir a autoridade local. Com isso, o empresário não sabe a quem recorrer”, afirma.
De acordo com o advogado, o entendimento ideal é que cada caso seja avaliado individualmente, já que o comerciante que reabrir pode argumentar que se amparou juridicamente no entendimento do prefeito naquela ocasião.
