O Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura de Campinas, que se comprometeu a colocar em prática a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Isso significa que o município fará novas contratações de cooperativas de reciclagem, além do assessoramento técnico e administrativo daquelas que desejam ser formalmente contratadas pelo poder público municipal.
O objetivo da medida é criar condições para o aumento da reciclagem, da reutilização dos resíduos sólidos e da destinação ambientalmente correta do lixo na cidade, garantindo mais oportunidades de trabalho e melhorias na remuneração de centenas de pessoas que dependem da coleta seletiva. Pelo TAC, o município se comprometeu a contratar, ainda em 2020, as cooperativas Santa Genebra e Aliança, que já estão em fase de regularização.
Outras cooperativas receberão da prefeitura assessoramento técnico e administrativo visando à efetiva contratação. O cronograma do projeto deve ser encaminhado pelo Executivo ao Ministério Público em 60 dias. Para caso de descumprimentos, foi fixada multa de R$ 10 mil para cada infração.
