As multas de transito aplicadas pelo ex-secretário de municipal de Transportes, ex- presidente da Emdec e atual secretário de Infraestrutura da cidade, Carlos José Barreiro, foram todas canceladas pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Roby Gidaro. A decisão foi tomada em ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, porém, ainda cabe recurso.
O MP pediu a declaração de nulidade das autuações realizadas, com restituição aos contribuintes dos valores ilegalmente recolhidos em virtude das infrações praticadas dos últimos cinco anos. Além disso pediu, também, a condenação do ex-secretário municipal de transportes por lavrar os autos de infração de forma pessoal e sem a observância dos requisitos de competência. No total foram canceladas 90 multas.
O magistrado julgou parcialmente procedente a ação movida que, também, envolveu a Emdec e o próprio município. Ele declarou nulos todos os autos de infração lavrados pelo secretário e determinou que a Emdec cancele as anotações nos prontuários dos motoristas, inclusive, no Departamento Estadual de Trânsito, o Detran. As medidas têm de ser tomadas no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão tomada no último dia 15 de janeiro.
O juiz livrou o ex-secretário da condenação de improbidade, já que na visão dele, , Carlos José Barreiro, não agiu com a intenção de ferir a lei. O ex-secretário terá de pagar todas as custas do processo e eventuais custas que a Emdec tenha para o cumprimento da ordem prevista na decisão da Justiça.
Em nota encaminhada a imprensa a Emdec informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Mas, esclarece que o processo será remetido ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, não se tratando de decisão definitiva e aguarda a decisão final do Tribunal.
