A Prefeitura de Jaguariúna irá adotar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) para estimular o pagamento de débitos tributários e não tributários no município e a regularização da situação fiscal de contribuintes inadimplentes.
O programa prevê descontos em juros e multas dos débitos que variam de 20% a 80%. A lei complementar foi sancionada nesta segunda-feira pelo prefeito Gustavo Reis.
Além dos descontos, a lei prevê que os débitos podem ser pagos em até 120 parcelas e inclui as entidades assistenciais da cidade nos benefícios.
A adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa poderá ser feita a partir da publicação da lei complementar até o dia 20 de dezembro de 2024.
