A Câmara de Campinas aprovou na sessão desta segunda-feira, a proposta de emenda à Lei Orgânica, que institui o chamado “Orçamento Impositivo”.Com isso, o Executivo fica obrigado a destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida para emendas de vereadores.
A previsão para 2022 é de que o valor dessa receita chegue a R$ 5,5 bilhões. Desse montante, R$ 66 milhões do orçamento municipal terão, obrigatoriamente, que ser destinados à Casa Legislativa para que os vereadores definam a destinação.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Lei Orgânica, não é necessária a sanção do prefeito. As emendas impositivas serão apresentadas pela primeira vez no ano que vem, para valer no Orçamento de 2023.
Também durante a sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram em definitivo o Projeto de Lei Complementar, do Executivo, que acrescenta à estrutura existente da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda um cargo de diretor e um cargo de coordenador departamental, previstos na lei complementar número 301, de 22 de abril de 2021.
Ainda na sessão, a Câmara aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Zé Carlos, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares.
O projeto tem como objetivo ampliar o prazo do desconto de 50% na multa para regularização do imóvel, prevista na Lei vigente.
O benefício já é previsto por dois anos e o projeto estende por mais dois, até o prazo final de vigência da respectiva Lei, levando em consideração os impactos da pandemia sobre a economia que impediram que muitos beneficiários da lei pudessem cumprir com os compromissos.
