A partir desta segunda-feira, os motoristas que foram multados pelo ex-secretário de transportes de Campinas, Carlos José Barreiro, poderão pedir o ressarcimento pelo site da EMDEC. A Secretaria de Transportes e a Emdec anularam 90 multas emitidas no período de 10 de junho de 2016 a 06 de fevereiro de 2018; Os valores serão devolvidos aos motoristas multados.
A medida atende à decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, confirmada pelo Tribunal de Justiça. A Resolução Nº 402/2021 foi publicada no Diário Oficial no dia 22 de dezembro com a relação das notificações de infrações, placas dos veículos, data e horário de cada autuação.
As multas foram anuladas por terem sido aplicadas pelo ex-secretário de Transportes e ex-presidente da Emdec, Carlos José Barreiro, que atualmente é Secretário de Infraestrutura da Prefeitura de Campinas.
Essas autuações foram alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, que solicitou declaração de nulidade das autuações realizadas pessoalmente pelo ex-secretário de Transportes, e também o ressarcimento dos valores.
A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo não ter havido conduta de improbidade por parte do agente público. Os motoristas que receberam multas enquadradas nesta situação deixam de ser responsabilizados pelas penalidades.
A Emdec solicitará junto ao Detran/SP o cancelamento das pontuações lançadas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que não geraram suspensão do direito de dirigir. Caso a pontuação resultante das infrações canceladas tenham gerado cassação ou suspensão do direito de dirigir, o próprio munícipe deverá recorrer junto ao órgão.
O procedimento necessário para a restituição deve ser feito exclusivamente pelo site da Emdec (www.emdec.com.br), na seção “Multas de Trânsito”, e cumprido apenas quando houve o pagamento das infrações.
