Em decisão monocrática, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes julgou que não é de competência da 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual,em Campinas, julgar a ação penal do caso “Ouro Verde”, deflagrado pelo Ministério Público em 2017. Ele determinou que o caso seja reiniciado, agora em esfera federal.
No despacho do último dia 17 de junho, Moraes acolheu os argumentos apresentados pela defesa de um dos réus do caso, Orlando Perezi Neto, de que houve uso de verba federal do SUS (Sistema Único de Saúde) durante o período do contrato de gestão com a Organização Social Vitale, que é alvo da investigação no esquema de desvios de recursos públicos do Hospital Ouro Verde.
Na decisão, Moraes cita que “Nessas circunstâncias, em que os documentos trazidos aos autos indicam que as condutas criminosas atribuídas ao paciente envolvem recursos do SUS, há de incidir, realmente, o entendimento desta SUPREMA CORTE, no sentido de que “a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações penais relativas a desvio de verbas do Sistema Único de Saúde”.
Por fim, o ministro Alexandre de Moraes, considera: “ Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 192 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONCEDO a ordem de HABEAS CORPUS, para DECLARAR e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação Penal, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Campinas, e DETERMINO a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal.”
O caso Ouro Verde foi deflagrado em 2017 e foi desmembrado em três fases. Em âmbito estadual, a justiça aceitou as denúncias do Ministério Público contra 18 pessoas, entre empresários, ex-servidores e funcionários ligados à Organização Social. Atualmente, todos estão em liberdade. O prejuízo causado no suposto esquema de corrupção está calculado em R$ 42 milhões.
