O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou uma liminar que proibia a prefeitura de Paulínia aprovar e liberar obras de novos empreendimentos imobiliários até que fosse totalmente regulamentado o Plano Diretor do município.
Segundo o relator Julio César Spoladore Dominguez, da 13ª Câmara de Direito Público, a liminar foi suspensa porque existe um risco de “dano sério e difícil reparação, especialmente para os projetos já aprovados e em execução”.
Em nota, a prefeitura de Paulínia comemorou a decisão e informou que já retomou a emissão do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços (conhecido como “Habite-se”).
Quando a proibição foi feita, a administração alegou que estava em andamento uma série de audiências públicas para discussão do novo Plano Diretor, e que não havia “crescimento desordenado da cidade”, como sugeriu a promotora Fernanda Elias de Carvalho Lucci, autora da ação em agosto.
O atual Plano Diretor é de 2006 e deveria ter sido revisto em 2016, porém a antiga gestão não se movimentou a respeito disso, conforme a atual gestão de Paulínia.
O MP aguarda intimação para se manifestar sobre a decisão do Tribunal de Justiça.
