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Prefeito sanciona lei que proíbe inauguração de obras que não estão prontas

O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira o projeto de lei que proíbe que obras que não estão prontas sejam inauguradas pela administração. Segundo a lei, obras

Prefeito sanciona lei que proíbe inauguração de obras que não estão prontas
Foto: Prefeitura de Campinas

O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira o projeto de lei que proíbe que obras que não estão prontas sejam inauguradas pela administração.

Segundo a lei, obras que estejam incompletas, sem condições de atender ou impossibilitadas de começar a funcionar de imediato não podem ser inauguradas pela prefeitura e autarquias.

Podem ser entregues, porém, obras feitas em etapas, desde que haja condições de funcionamento para isso. Porém, sem as ‘solenidades’.

Não há, porém, nenhuma multa ou punição para quem descumprir a regra.

A lei começa a valer a partir de atrásra.

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