A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara nesta sexta-feira a proposta de projeto de lei complementar de incentivos urbanísticos e fiscais para reformar imóveis na região central. A ação propõe, de acordo com a característica da edificação, isenção do IPTU durante a obra e alíquota progressiva, que pode chegar a 11 anos; redução de 5% para 2% da alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para serviços de construção civil; isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para obra e transferências iniciais; e isenção das taxas de licenciamento urbanístico.
O projeto cobre uma área de 95 hectares no Centro, em um polígono formado pelas ruas Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Sales; Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo.
São cerca de 1.900 lotes, onde ficam 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais. Segundo estimativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, 90% deles são edificações aprovadas antes de 1988 e podem obter as isenções.
As categorias de reformas de imóveis são integral, parcial e mínima, que serão detalhadas em decreto após aprovação do projeto pela Câmara.
A partir da entrada em vigor desta lei, caso aprovada, os proprietários terão prazo de 3 anos para ingressarem com o pedido de reabilitação dos imóveis. Será permitido que até 22% dos prédios sejam demolidos para reforma, com a preservação do restante e autorização para a construção de anexos. Fica sob responsabilidade dos donos de imóveis incluírem as calçadas na revitalização.
A previsão é de que o projeto de lei complementar, desde que aprovado, entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
