A Câmara de Vereadores de Campinas vota, nesta segunda-feira, a proposta que cria a segunda fase do Programa de Regularização de Empresas, o PRO-REGEM II.

Enviado pela prefeitura, o projeto atualiza a legislação sobre o zoneamento dos bairros, que não prevê ou não permite que empresas preexistentes consigam a renovação do alvarás de uso, considerando que a situação causa inúmeros prejuízos aos empresários que pretendem manter seus negócios dentro da regularidade.

Segundo o Executivo, o programa vai regularizar as atividades das empresas que aderirem para a emissão dos alvarás – desde que regulares nas demais regras. 

Se aprovado, será encaminhado ao prefeito Dario Saadi (Republicanos) para sanção.

A segunda discussão também será para a reestruturação do Conselho  Municipal de Esportes e Lazer de Campinas, alterando atribuições do órgão e ampliando o número de integrantes de 16 para 18.

E, finalmente, os vereadores vão discutir a revogação da lei de cadastro de voluntários para a distribuição de alimentos à população em situação de rua.  

Devem ser tirados os artigos que determinavam que o cadastramento de pessoas que querem doar alimentos a pessoas em situação de rua tinha por objetivo identificar e organizar doações somente nos espaços indicados pelo Município ou sob gestão municipal e aquele que falava sobre os mecanismos de controle e fiscalização.