O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela procuradoria-geral de Justiça, por meio do procurador-geral Mário Luiz Sarrubbo, determinando a suspensão da lei que reajustou os salários do Prefeito de Campinas, Dário Saadi, do vice Wanderley de Almeida e dos secretários em 9,5%.

O aumento também gerou um efeito cascata para quase 200 servidores, provocando um gasto superior a R$ 3 milhões a mais na folha de pagamento.

Este ano, os vereadores aprovaram a lei 16.202, de 16 de março de 2022 que concede o reajuste e fez o salário do prefeito e dos secretários saltarem de R$24,9 mil para R$27,3 mil. 

O procurador-geral havia ajuizado a ação após um morador protocolar uma ação popular na 2ª Vara da Fazenda Pública contra o aumento. A alegação é de que o reajuste fere os princípios da anterioridade, legalidade e moralidade. 

De acordo com o procurador-geral, o aumento dos subsídios de agentes públicos deve ser concedido apenas na legislatura subsequente.

A Prefeitura justificou que o reajuste corrigiu situações, como a de cerca de 100 médicos impossibilitados de fazer hora-extra (porque, se o fizessem, extrapolariam o teto) e a dos auditores fiscais.

A prefeitura foi procurada e informou, em nota, que foi notificada da decisão de suspensão dos efeitos da decisão que estipulou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e que vai interpor recurso perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois confia na constitucionalidade da lei impugnada.