Os vereadores de Campinas aprovaram, em votação inicial, o projeto que determina que pais ou responsáveis deverão reparar estragos e danos materiais causados pelos filhos a escolas municipais, professores, servidores públicos ou os próprios colegas estudantes.
Além da reparação, a proposta também autoriza os estabelecimentos de ensino a adotar práticas educativas como ação disciplinar a advertências verbais ou escritas dadas aos estudantes.
Entre estas ações estão, por exemplo, atividades extracurriculares e trabalhos voluntários de manutenção e preservação do patrimônio escolar.
Para que se torne Lei, o PL ainda precisa ser aprovado em segunda votação no Plenário e ser sancionado pelo prefeito.
Também foi aprovado nesta segunda-feira, em definitivo, Projeto de Lei do Executivo que altera a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A proposta revê a constituição do Conselho para que haja inclusão de membros de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs).
Segundo o Executivo, o objetivo é proporcionais maior rotatividade e diversidade entre os integrantes do órgão.