A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou, na noite desta quarta-feira, o projeto que rejeitou parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas da prefeitura de 2019.

O parecer listava uma série de problemas em relação as contas do Executivo, entre eles “planejamento inadequado, abertura de créditos adicionais com insuficiência de recursos, endividamento de curto e longo prazo e recolhimento parcial dos encargos sociais devidos ao Instituto de Previdência Municipal”, entre outros.

O documento elaborado em conjunto pelas comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade da Casa, decidiu por rejeitar o parecer contrário do TCE, aprovando as contas daquele ano. Foram 24 votos favoráveis e 7 votos contrários.

Na avaliação do relator, os problemas apontados pelo TCE não representaram danos ao erário ou atos de improbidade.

O advogado de defesa do prefeito Jonas Donizette, Marcelo Pelegrini, destacou ainda que nenhum dos índices obrigatórios constitucionais foram descumpridos no exercício.

Sobre o Decreto Legislativo levado ao plenário da Câmara de Campinas, o TCE disse em nota que “a Câmara Municipal possui jurisdição constitucional para confirmar ou não o Parecer Prévio, razão pela qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não se manifesta sobre o caso”.