O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou no último dia 12, por improbidade, um servidor público que usou diplomas falsos para assumir o cargo comissionado de Diretor Administrativo na Câmara Municipal de Sumaré. Márcio Júnior Brianes exerceu a função entre janeiro de 2015 até junho de 2016. Ele foi condenado ao ressarcimento dos valores recebidos, multa e proibição de contratar com o poder público por três anos.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apresentou denúncia contra Brianes após constatar que ele utilizou diplomas falsos de graduação e pós-graduação para assumir o posto de Diretor Administrativo da Casa Legislativa. Consta nos autos que o servidor se formou meses após a nomeação. Ainda cabe recurso.

A decisão foi unânime entre os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público. Na decisão, o magistrado ressaltou que “embora o réu tenha sido absolvido em ação penal, a absolvição no âmbito criminal pelos mesmos fatos não implica, necessariamente, improcedência da ação civil de improbidade administrativa diante da independência das instâncias cível, penal e administrativa”.

A Câmara Municipal de Sumaré não se manifestou sobre o caso.