A Câmara de Vereadores de Campinas faz, nesta quarta-feira, a última sessão antes do recesso parlamentar de julho.

Entre os destaques da pauta desta quarta-feira está votação do Projeto de Decreto Legislativo que rejeita o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas da Prefeitura no exercício de 2019. Na prática, se aprovado, o projeto dá por aprovadas as contas daquele ano.

Esse é o primeiro item da pauta. Antes da votação em si, o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Legislativo deve ler o parecer do TCE e o Decreto Legislativo.

Logo após é aberta a defesa oral do representante legal do prefeito da época, o hoje deputado federal Jonas Donizette, e em seguida é feita a abertura da palavra para manifestação de até seis vereadores inscritos.

Finalizado este trâmite, o projeto é colocado em votação.

Nos demais itens da pauta para votação, está, em definitivo, a proposta que proíbe o corte de água e luz entre meio-dia de sexta-feira e oito horas da manhã da segunda-feira seguinte, e em feriados e pontes de feriado.

Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.

O Projeto de Lei também determina que o corte está permitido apenas em caso de acusação de furto de energia ou de água registrada por Boletim de Ocorrência

Se for aprovada no Plenário, a proposta segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.

Também está previsto para votação nesta noite de quarta, porém em primeira análise, um projeto de Lei que autoriza o Executivo a repassar recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias.