A Justiça determinou que a prefeitura de Valinhos forneça medicamentos de uso temporário ou contínuo, próteses, órteses, insumos de dieta enteral e equipamentos médicos.
A decisão foi tomada após ação do Ministério Público, e determina que o município também deve regularizar o fornecimento de remédios para as pessoas cadastradas para recebimento de medicamentos de uso contínuo, sem interrupção por falta de compra.
O prazo para o cumprimento é de 15 dias, prorrogáveis por cinco dias, a partir do protocolo do pedido feito pelos pacientes. Quando o caso for de urgência, o prazo máximo e improrrogável é de 72 horas.
A multa é de mil reais para cada caso que for descumprido.
Ainda de acordo com o MP, a cidade ainda deve manter atualizadas as listas de medicamentos para atendimento básico, médio e avançado a cada 12 meses, sob pena de multa de seis mil reais por dia.
Em nota, a prefeitura informou que vai cumprir a decisão judicial, mas que, em alguns casos, como órteses e próteses, são de responsabilidade do governo do Estado, que ainda não regularizou o envio dos materiais, e que vai tomar medidas para que isso aconteça.
