A Câmara de Campinas aprovou, em análise inicial, o projeto de Lei que obriga as Unidades de Saúde de Campinas que atendam áreas rurais e Áreas de Proteção Ambiental (APAs) a oferecer todos os primeiros socorros necessários ao atendimento de vítimas de picadas de animais peçonhentos, incluindo soros adequados ao combate do veneno de cobras, aranhas e escorpiões.
Para se tornar lei municipal, a proposta precisa ainda ser aprovada em segunda análise e sancionada pelo prefeito.
Campinas tem apenas duas Unidades de Referência para esses tipos de atendimento, o Hospital das Clínicas da Unicamp e o Hospital Ouro Verde.
Também foi aprovado – em definitivo – projeto de Lei do Executivo que faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário.
De acordo com a prefeitura, o objetivo é adequar a lei de 2007 à lei 15.963/2020. São aperfeiçoados, entre outros, os direitos e deveres tributários do sujeito passivo; há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários.
Segue para sanção de Dário Saadi o projeto que obriga a indicação de um número de telefone para reclamações nas placas de vagas especiais de estacionamento.
