O projeto de lei do Refis 2023 foi aprovado pela Câmara de Campinas nesta terça-feira. O programa de renegociação de dívidas deve começar até 20 de novembro e vai conceder descontos de até 70% em juros e multas para as chamadas dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração desses impostos). Os contribuintes que deixaram de pagar multas como do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas.
Este ano, as negociações do Refis serão feitas online. O contribuinte que for parcelar a dívida deve se cadastrar no Ambiente Exclusivo no site da Prefeitura de Campinas. Nos casos de pagamento à vista, o contribuinte deve emitir a guia na página de Finanças.
Os parcelamentos do Refis poderão ser feitos em até 12 vezes sem juros e em até 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes, ou seja oito anos.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, as negociações serão feitas até 22 de dezembro e, nesta edição do programa, não será possível prorrogar o prazo.
A expectativa de arrecadação do Refis 2023 é de R$ 60 milhões ainda este ano. O projeto agora volta para a prefeitura para ser sancionado.
