O Governo do Estado de São Paulo regulamentou o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e de outros compostos da cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida ocorre quase um ano após a sanção da lei, de 31 de janeiro de 2023, que previa a distribuição de graça desses remédios e que deveria ter entrado em vigor até o fim de abril.

Segundo a lei, estão contemplados apenas medicamentos contendo canabidiol registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e produtos derivados de cannabis para fins medicinais, industrializados e com autorização sanitária pela Anvisa.

O assessor do gabinete da Secretaria Estadual de Saúde, José Luiz Gomes do Amaral, disse que a oferta do remédio para os pacientes será, inicialmente, para dois tipos raros e graves de epilepsia, além da esclerose tuberosa, uma doença caracterizada pelo aparecimento de tumores benignos.

A norma prevê que o fornecimento dos produtos seja feito com solicitação do paciente ou representante legal para a Secretaria da Saúde.

Com a solicitação aprovada, a entrega do remédio será feita nas farmácias de medicamento especializado. Independentemente do tempo de tratamento recomendado pelo médico, a autorização para o fornecimento ficará válida por, no máximo, seis meses. Após o período, o paciente poderá solicitar a renovação.

O decreto prevê ainda a criação de uma comissão de monitoramento para acompanhar os pacientes usando os medicamentos, analisar informações e propor uso de novos medicamentos à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Ainda segundo a Secretaria de Saúde, está sendo definido o prazo de entrega dos produtos, além do desenvolvimento de um canal de comunicação para as dúvidas do público.