A Câmara de Vereadores de Campinas deve votar nesta quarta-feira o projeto que cria o Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
De acordo com o projeto, o selo deve ser dado para empresas de direito público ou privado – como estabelecimentos comerciais ou de ensino, entidades assistenciais, hospitais, entre outros – que promovam ações relativas à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas com o transtorno.
Para se tornar lei municipal, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda análise no Plenário e sancionada pelo prefeito.
Também está previsto na pauta um projeto que faz mudanças na lei do uso e ocupação do solo. Entre elas, a correção da definição de área permeável que retira a atual restrição de aceite de áreas de pedrisco e areia apenas para lotes, já que há entendimento de que neste caso inexiste motivo para distinção entre lotes e glebas.
O projeto também propõe que pequenas obras, com área inferior a 500 metros quadrados, sejam isentas da obrigatoriedade de apresentar laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica.
Também entre as alterações propostas está a isenção de cálculo de coeficiente para espaços destinados a edificações de caixas d´água, casas de máquinas e espaços para barriletes.
Outra proposta é a que aumenta a multa para quem causar dano ao patrimônio. O projeto estabelece que a multa para quem infringir a lei será de duas mil Unidades Fiscais de Campinas, o que equivale a R$ 9.331,80, independentemente do valor gasto com eventuais serviços de limpeza e restauração do bem.
Também estabelece que o Poder Executivo poderá implementar campanhas para que a população denuncie os infratores que causem danos ao patrimônio público ou particular.
A Câmara ainda analisa a proposta da criação da Semana do Combate ao Tabagismo da Criança e Adolescente, que tem previsão de celebração na segunda semana de outubro, e ainda a regulamentação dos e-sports em Campinas.
A sessão começa às 18h no Plenário, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange.
