O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) extinguiu 8.746 ações de execuções fiscais da Prefeitura de Campinas com valores inferiores a R$ 10 mil. As execuções fiscais são as ações judiciais abertas pelo Poder Público para cobrar tributos que não foram pagos e foram inscritos no cadastro de dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS e ISS.
As ações extintas são referentes somente ao período de janeiro até 13 de agosto de 2024, segundo balanço divulgado pelo TJSP.
O secretário Municipal de Justiça Peter Panuto, explica que o convênio entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Campinas cobre o IPTU e o ISS. Peter ressalta que a dívida continua existindo e o que muda é a forma de cobrança.
O secretário também explica como vai funcionar o processo de comunicação das dívidas. Lembrando que a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil vai acontecer, desde que estejam há um ano sem movimentação útil, sem citação ou sem apreensão de bens.
Além de Campinas, outras 80 cidades paulistas também aderiram o convênio com o Tribunal de Justiça.
O TJ também passou a exigir novas regras para o ajuizamento de novos executivos fiscais. Agora, os municípios que aderiram ao programa só devem abrir novas execuções fiscais na Justiça quando já tiverem esgotado todas as tentativas de cobranças administrativas, como comunicação aos serviços de proteção ao crédito, protesto, tentativa de conciliação (ou parcelamento da dívida ou oferecimento de desconto) e a indicação de bens ou direitos penhoráveis do devedor.
