A Prefeitura de Campinas suspendeu temporariamente, a partir desta quarta-feira, dia 23, a aprovação de novas construções pelo sistema de Aprovação Responsável Imediata, conhecido como ARI.
A medida cumpre uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a lei que permitia esse tipo de licenciamento. O ARI é um procedimento em que engenheiros e proprietários assumem a responsabilidade pelo projeto, acelerando a aprovação de obras pela prefeitura.
O Tribunal considerou inconstitucional a lei complementar 297/2020, responsável pela regulamentação do procedimento. Foi julgado que o mecanismo violava princípios legais de fiscalização e controle público sobre o desenvolvimento urbano.
A suspensão deve impactar principalmente o licenciamento de novas obras na cidade, especialmente construções residenciais de até 500 metros quadrados e comércios de pequeno porte.
Carolina Baracat, secretária de urbanismo de campinas afirma que há impactos desta decisão. Ela ainda conta que haverá atrasos na liberação por causa da medida.
Já para Priscila Monteiro, advogada especialista em direito imobiliário, a prefeitura está sendo prejudicada com a suspensão. Ela ainda afirma que o requerimento atrapalha não só as obras em andamento, mas também o plano diretor do município.
A medida também pegou de surpresa o sindicato das empresas de compra, venda, locação ou administração de imóveis residenciais ou comerciais, o Secovi. Carina Silva Cury, Diretora de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano na regional do Secovi-SP em Campinas, mostrou surpresa com a definição da justiça e afirmou que o ARI era importante na desburocratização dos licenciamentos.
A Secretaria de Urbanismo de Campinas informou que emite uma média mensal entre 50 e 60 licenças de construção (LC) de ARI. Enquanto aguarda o julgamento de um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), a administração retirou a opção do sistema e espera conseguir a reversão da decisão.
Em nota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP), informou que “a partir do momento que se tem uma descontinuidade da aprovação responsável imediata, necessariamente volta-se aos moldes anteriores de aprovação por meio da análise dos projetos por parte de técnicos do município. O impacto disso é que as obras vão demorar um certo tempo para serem aprovadas visto que a maioria das prefeituras não dispõem de técnicos em número suficiente para encaminhar de forma rápida a análise/aprovação nesse tipo de processo”.
Confira a nota completa do CREA:
“Quando os municípios implementam ferramentas de aprovação automática, a ideia é justamente dar vazão nos processos de obras, normalmente, os de baixa complexidade com limitação até certa metragem. Na aprovação imediata, essas obras geralmente contam com responsáveis técnicos que assinam termos sem os quais a obra não recebe o Habite-se ou o Ocupe-se, ou seja, há uma agilidade a mais na emissão dos alvarás de construção. Em qualquer uma das formas, o que é mais importante destacar é a obrigatoriedade da presença de profissionais habilitados e registrados no Crea-SP frente às atividades técnicas de Engenharia, o que garante maior segurança para as pessoas envolvidas na construção e para a sociedade de modo geral. Sendo assim, com aprovação imediata ou análise técnica de projetos, o correto é certificar de que existe um profissional preparado e responsável pela obra”, explica o engenheiro Joni Matos Incheglu, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP)”.
Com colaboração de André Galassi
