Os vereadores de Valinhos participam de uma sessão extraordinária às 10h dessa terça-feira. Na pauta, a votação de um projeto de lei que cria o marco regulatório do transporte coletivo urbano em Valinhos.
O conjunto de regras, proposto pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), estabelece as obrigações do município e das empresas de ônibus na prestação dos serviços.
Esta é a segunda sessão convocada para discutir o texto, que tramita no Legislativo em regime de urgência. Na reunião do último dia 20 de dezembro, não houve quórum para discussão. Para ser votado na casa, o projeto também precisa receber pareceres das comissões de vereadores.
Após a cerimônia de posse, marcada para 1º de janeiro, caberá ao prefeito eleito, Franklin (PL) decidir se o projeto continua a tramitar no Legislativo.
O texto determina que as passagens devem ser de baixo custo e que o município arque com eventuais déficits, caso a concessionária não consiga gerar receitas com as tarifas para cobrir o valor do serviço.
A proposta estabelece também alíquota zero do ISSQN, para as empresas de ônibus concessionárias.
A proposta institui ainda o Comitê de Verificação da Qualidade, composto por dois representantes indicados pelo município e um pela concessionária de ônibus. O grupo deve avaliar a qualidade do serviço, emitir relatórios semestrais e sugerir melhorias.
