A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (28), durante a 23ª Reunião Ordinária de 2025, a proposta do Executivo que autoriza o repasse de até R$ 5,06 milhões do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) a entidades da sociedade civil. O objetivo é financiar projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com foco na proteção, inclusão e desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Os recursos, provenientes de doações via Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, deverão ser aplicados em áreas como educação, cultura, esporte, saúde e assistência social. O projeto também estabelece regras rígidas para garantir a aplicação correta dos valores, com base no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), exigindo regularidade fiscal, capacidade jurídica e prestação de contas das entidades beneficiadas.
Além dessa proposta, a pauta inclui a isenção de taxas para eventos beneficentes e o reconhecimento de utilidade pública para quatro projetos. Além também de serem votadas homenagens e honrarias. A sessão tem início às 18h, no Plenário da Câmara, e é aberta ao público.
