Nesta terça-feira (27) foi publicada a regulamentação da lei que possibilita a isenção de taxa para veículos levados ao pátio municipal, em Campinas, aos fins de semana e feriados. A publicação no Diário Oficial foi nesta segunda (26) após sanção pelo prefeito Dário Saadi.
Agora, os veículos apreendidos por infrações de trânsito podem ter a isenção desde que estejam com a documentação regular.
No caso dos fins de semana, a medida vale para veículos apreendidos aos sábados, a partir das 13h; e aos domingos, desde que o procedimento de liberação e retirada sejam cumpridos no próximo dia útil.
Desde o dia 10 de maio, os procedimentos para a liberação administrativa de veículos podem ser cumpridos pelo Whatsapp da Emdec também aos sábados, das 8h às 13h. O telefone é (19) 3731-2910.
No feriado prolongado, a isenção se aplica somente ao dia correspondente ao feriado, desde que o veículo seja retirado no próximo dia de expediente. Assim, haverá isenção da taxa de estadia referente ao período em que o procedimento de liberação não estava disponível para a população.
Após os períodos, a taxa será aplicada a partir do primeiro dia útil. Se o proprietário não regularizar a liberação no primeiro dia útil, perde o direito à isenção do período.
A lei também não vale aos veículos apreendidos por motivo de documentação irregular.
A isenção é aplicável somente aos motoristas que estejam com a documentação dos veículos em dia e a remoção ao pátio tenha ocorrido por outras infrações.
Para retirar o veículo do pátio, além das taxas de estadia e de remoção, é preciso quitar multas vencidas e estar com a documentação do veículo em dia. É possível pagar por pix, débito à vista ou parcelar de 2 a 18 vezes no cartão de crédito.
O atendimento presencial do pátio municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h até as 17h, na rua Antônio Manoel, 50, na Vila Industrial. Já o atendimento de liberação pelo Whatsapp fica disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou aos sábados, das 8h às 13h.
