Está publicada na edição desta segunda-feira,26, do Diário Oficial do Município de Campinas a sanção da lei que prevê isenção das taxas de estadia do Pátio Municipal para veículos apreendidos por infrações de trânsito aos finais de semana, feriados e feriados prolongados.
A isenção valerá apenas no período em que o procedimento de liberação não estiver disponível para a população. Após os períodos, a taxa será aplicada a partir do primeiro dia útil. Caso o proprietário não regularize a liberação no primeiro dia útil, perde o direito à isenção do período.
O texto publicado no documento, porém, traz um alerta aos proprietários já que há condições em que a isenção não se aplica.
Embora a lei mencione os veículos apreendidos pela fiscalização e removidos ao Pátio a partir das 15h das sextas-feiras, também prevê que a isenção não se aplica aos “casos em que a empresa responsável ofereça ao proprietário meios para a retirada do veículo”.
A prefeitura informou recentemente que desde o último dia 10 de maio, os proprietários que tenham os veículos removidos ao Pátio no final da sexta-feira ou pontos facultativos (pontes de feriado) poderão realizar o procedimento de liberação pelo Whatsapp da Emdec (19 3731-2910), aos sábados das 8h até 13h ou das 8h às 17h, em pontes de feriados em dias da semana.
Após os procedimentos on-line de liberação, o veículo pode ser retirado no sábado até as 14h ou na ponte de feriado, no Pátio Municipal, na rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José. Mesmo no caso de feriados prolongados com fechamento do atendimento presencial da Emdec, o processo pode ser cumprido on-line.
Outra condição que a isenção da taxa de estadia do Pátio não será aplicada é quando o veículo for apreendido por motivo de documentação irregular.
O atendimento presencial do Pátio Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h até as 17h, na rua Antônio Manoel, 50, na Vila Industrial. Já o atendimento de liberação pelo Whatsapp fica disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou aos sábados, das 8h às 13h.
