Os votos da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas voltaram a ser alvo de críticas durante a sessão desta segunda-feira (9). A vereadora Débora Palermo (PL) usou a tribuna para protestar contra a rejeição de uma moção de apelo ao Ministério da Educação. A proposta solicitava a revisão do decreto de 2025 que regulamenta a oferta de cursos de graduação a distância por instituições de ensino superior.
O foco da crítica foi o artigo 8º do decreto, que determina a obrigatoriedade do formato presencial para os cursos de Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia. Débora pediu que a regra também inclua graduações como Fisioterapia e Terapia Ocupacional, entre outras da área da saúde.
Apesar do apelo, a moção foi barrada antes mesmo de ir a plenário, por decisão da maioria dos membros da Comissão de Legalidade. Inconformada, a vereadora classificou a decisão como perseguição política — mesmo sendo do mesmo partido do presidente da comissão, o vereador Otto Alejandro, também do PL, legenda que atualmente possui cinco cadeiras na Casa.
A situação chamou ainda mais atenção pelo embate interno entre os vereadores. Otto Alejandro, presidente da comissão, rebateu as acusações e afirmou que as decisões seguem critérios técnicos, previstos no regimento interno da Câmara.
Segundo o artigo 40 do regimento, a Comissão de Constituição e Legalidade tem a responsabilidade de emitir pareceres sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e formal de todas as proposições. Sem esse parecer, nenhum projeto pode seguir tramitação, salvo exceções previstas no próprio regimento. O texto também estabelece que a comissão pode emitir parecer e/ou opinião desfavorável com base no mérito.
Essa não foi a primeira reclamação recente sobre os critérios adotados pela comissão. Na semana passada, o vereador Gustavo Petta (PCdoB) também teve uma moção rejeitada e criticou a postura do grupo. Curiosamente, uma nova moção com o mesmo teor foi reapresentada nesta segunda-feira e, desta vez, aprovada por unanimidade.
A comissão é composta por sete parlamentares: Otto Alejandro (PL), Nelson Hossri (PSD), Roberto Alves (Republicanos), Filipe Marchesi (PSB), Eduardo Magoga (Podemos), Wagner Romão (PT) e Mariana Conti (PSOL). Ao final da sessão, Mariana também criticou o funcionamento da comissão, após uma de suas moções ser rejeitada.
Entre os outros temas debatidos na sessão, todos os projetos de lei foram aprovados, incluindo homenagens, nomeações de ruas e questões internas da própria Câmara.
