Mais de 200 motociclistas que trabalham com transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e 99, realizaram um protesto no início da tarde desta quarta-feira (27) em Campinas. O ato começou no Largo do Pará, passou pela Prefeitura, pela região da Rodoviária e terminou em frente à sede da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). O grupo fez um buzinaço para chamar a atenção do poder público e exigir a suspensão das multas aplicadas contra os profissionais.
Os motociclistas afirmam que estão sendo punidos injustamente, mesmo após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspender a vedação da atividade no município, como reclamou o motociclista Adriel Vieira. “Cara, o objetivo aí é acabar com essas multas. A gente tá correndo atrás da nossa família e os caras estão atrasando o trabalhador, dando multa. A gente pega umas corridinhas de 10, 15 reais e leva uma multa de 300 reais, é complicado”.
Outro manifestante, Michel Henrique, questionou a legalidade da fiscalização: “O objetivo aqui é combater a fiscalização que a Emdec tá fazendo contra os moto-uber e os mototaxistas, porque até então há um decreto que foi derrubado pelo Tribunal de Justiça. Mesmo com esse decreto derrubado, estão multando os motociclistas”.
Debate jurídico
O advogado constitucionalista Paulo Braga, em entrevista ao Estúdio CBN, avalia que o tema ainda carece de definição nacional, mas reconhece que os municípios têm competência para legislar sobre o assunto. “O avanço já foi a regulamentação da Lei estadual 18.156 de 2025, em que o governador estabeleceu que os municípios, com base no interesse local, podem decidir se permitem ou não a atividade. Enquanto não houver uma lei federal, cada cidade pode legislar de acordo com suas peculiaridades”, explicou.
Já sobre o caso de Campinas, ele destacou a controvérsia: “Como a regulamentação municipal está suspensa por decisão judicial, há uma discussão sobre a legalidade dessas multas. O município tem poder de polícia administrativa, mas também precisa respeitar a ausência de uma norma autorizativa. Essa questão pode ser levada ao Judiciário”.
Posição da Emdec
Em nota, a Emdec afirmou que segue a legislação federal, que só autoriza o transporte individual de passageiros por condutores com CNH categoria B, em veículos de quatro rodas. Assim, motociclistas flagrados transportando passageiros por aplicativo são autuados pelo artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, por transporte clandestino sem licença.
A empresa ressaltou que não há perseguição aos motociclistas e que a fiscalização se estende a todas as infrações de trânsito. O presidente da Emdec, Vinicius Riverete, também em entrevista ao Estúdio CBN, mesmo quando não perguntado sobre o tema, reforçou a diferença entre mototáxi, que segundo ele é regulamentado na cidade, com transporte privado por aplicativo, que não possui norma específica. “O que acontece em Campinas é moto por aplicativo, que não é regulamentado. A lei federal não permite a categoria A, só a categoria B. É preciso separar as situações”, afirmou.
A Emdec informou ainda que criou uma comissão para estudar os impactos de uma eventual regulamentação e que pretende promover reuniões externas, inclusive com a Câmara Municipal.
Empresas e entidades
Em nota, a Uber, disse que os motociclistas parceiros autuados em Campinas devem entrar em contato pelo aplicativo para receber suporte da empresa, incluindo o reembolso de multas em casos específicos. Já a 99 preferiu não se manifestar.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade, que representa o setor de aplicativos, afirmou que o transporte de passageiros em motocicletas é uma atividade privada e legal, prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana e respaldada por decisões judiciais em todo o país.
