A Câmara Municipal de Campinas arquivou o pedido de instauração de uma Comissão Processante (CP) contra o ex-vereador Zé Carlos. A solicitação havia sido apresentada pelo vereador Marcelo Silva para apurar uma suposta infração político-administrativa relacionada à quebra de decoro parlamentar.
Segundo parecer da Procuradoria da Casa, não há base legal para dar continuidade ao pedido, já que Zé Carlos renunciou ao mandato. O entendimento jurídico segue decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, que consideram inviável a continuidade de processos com objetivo de cassação após a renúncia do parlamentar.
A Procuradoria ressaltou ainda que a renúncia não impede que o ex-vereador seja responsabilizado em outras esferas. Eventual sanção de inelegibilidade, por exemplo, deve ser analisada pela Justiça Eleitoral em processo próprio. Com isso, o pedido foi oficialmente arquivado.
