O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mantém suspenso o edital de seleção de monitores para o Programa Escola Cívico-Militar.
A decisão foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do TCE e reforça o posicionamento do conselheiro Renato Martins Costa, que já havia determinado a suspensão cautelar do processo seletivo.
O edital previa a contratação de policiais militares para atuar como monitores nas escolas cívico-militares.
A suspensão foi motivada por uma representação apresentada por dois vereadores de São Paulo e um deputado estadual, que apontam irregularidades no edital da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Entre os principais problemas estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa legal, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados. O relator reforça que o TCE não julga a constitucionalidade da lei que criou o programa, mas atua no controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira.
Com a decisão, o Governo do Estado precisa manter suspensos todos os processos seletivos em andamento, além de se abster de publicar novos editais ou iniciar atividades do programa até nova deliberação do Tribunal.
A medida não extingue o Programa Escola Cívico-Militar, mas paralisa temporariamente a implantação em São Paulo. O Estado deve apresentar justificativas ao TCE, que vai analisar os argumentos e emitir parecer técnico antes de levar o caso à votação em plenário.
