A Prefeitura de Valinhos afirma que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional a lei municipal que criou a gratificação de risco de morte para os guardas civis municipais.
Segundo a Procuradoria Geral do Município, ainda é possível apresentar recursos, como embargos de declaração no próprio Tribunal de Justiça e, depois, levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. A administração defende que a gratificação reconhece o risco envolvido na atuação dos guardas e pretende usar todos os meios jurídicos disponíveis para manter o benefício.
Na última sexta-feira (19), o prefeito esteve na Secretaria de Segurança e reafirmou o compromisso com a corporação. A Prefeitura também declarou que respeita as decisões judiciais.
