A Câmara Municipal de Campinas vota, nesta segunda-feira (20), dois projetos importantes durante mais uma Reunião Ordinária. O primeiro é um Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura, que atualiza as regras para concessão de alvarás e licenças de funcionamento de imóveis na cidade.
A proposta integra o sistema municipal ao Via Rápida Empresa, da Jucesp, facilitando o processo de autorização e reunindo, em um só sistema, as exigências de órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Cetesb, Agricultura e Prefeitura. O texto também cria o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para edificações de baixo risco, substituindo, nesses casos, o Auto de Vistoria (AVCB).
Segundo o Executivo, a mudança busca reduzir burocracias, garantir mais segurança jurídica e tornar o processo de licenciamento mais rápido e transparente.
Outro destaque da sessão é a votação final do projeto que amplia a proteção aos chamados animais comunitários, que são aqueles que vivem em locais públicos ou privados, mas são cuidados coletivamente por moradores, trabalhadores ou frequentadores.
A proposta, apresentada pelos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB), reconhece o direito desses animais de permanecerem onde vivem, desde que recebam cuidados adequados. O texto autoriza qualquer pessoa a oferecer abrigo, comida e água, desde que mantenha as condições de higiene e segurança do espaço.
O projeto também determina que esses animais sejam cadastrados no sistema municipal e que os responsáveis comuniquem sua presença a síndicos, escolas ou órgãos públicos. A medida pretende dar respaldo legal a uma prática já comum em vários locais da cidade.
