A Prefeitura de Campinas sancionou a lei que criou o Refis 2025, programa de renegociação de dívidas com descontos de até 70% em juros e multas. A medida vale para débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo e multas ligadas a esses tributos. O decreto que regulamenta o programa deve ser publicado nesta quinta-feira (9), e as negociações começam na sexta-feira (10).
O Refis terá validade de 60 dias e permite parcelamentos em até 96 vezes, dependendo do valor da dívida. Quem optar pelo pagamento à vista terá o maior desconto: 70% sobre juros e multas. Já os parcelamentos de 2 a 6 vezes garantem 60% de desconto. A partir da 7ª parcela, há aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano.
Confira os principais formatos de negociação para dívidas tributárias:
- À vista: 70% de desconto em juros e multas
- 2 a 6 parcelas: 60% de desconto
- 7 a 12 parcelas: 50% de desconto + 6% ao ano de juros
- 13 a 60 parcelas: 40% de desconto + 6% ao ano de juros
- 60 a 96 parcelas (para dívidas acima de R$ 1 milhão): 30% de desconto + 6% ao ano de juros
Para dívidas não tributárias, como multas do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária, os descontos são menores:
- À vista: 15% de desconto
- 2 a 6 parcelas: 13% de desconto
- 7 a 12 parcelas: 12% de desconto + 6% ao ano de juros
- 13 a 60 parcelas: 10% de desconto + 6% ao ano de juros
- 60 a 96 parcelas (acima de R$ 1 milhão): 8% de desconto + 6% ao ano de juros
Para participar, o contribuinte precisa se cadastrar no Ambiente Exclusivo da Secretaria de Finanças, disponível no portal da Prefeitura: https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas. Empresas devem ter o certificado digital e-CNPJ válido.
O programa é uma oportunidade para regularizar pendências com condições facilitadas. Quem tem débitos pode emitir a guia diretamente no site da Prefeitura, especialmente nos casos de pagamento à vista.
