A Câmara Municipal de Campinas vota, nesta segunda-feira (1º), na 75ª Reunião Ordinária, dois projetos de destaque: a criação do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras e o programa cultural A Voz do Samba na Periferia.
Novo alvará para obras
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80/2025, enviado pelo Executivo, propõe um novo modelo de licenciamento para obras na cidade. O Alvará de Execução Autodeclaratório terá como foco a modernização administrativa, a redução da burocracia e a agilidade nos processos da construção civil.
Pelo texto, profissionais habilitados e proprietários passam a assumir a responsabilidade direta pela conformidade legal dos projetos. O novo alvará poderá ser utilizado em demolições totais, reformas sem aumento de área e construções horizontais, desde que respeitados os parâmetros urbanísticos e que o imóvel não esteja em área com restrições.
O sistema funcionará por meio da plataforma eletrônica Aprova Fácil, que fará a checagem automática de dados como zoneamento, área construída, recuos, permeabilidade e compatibilidade das Anotações de Responsabilidade Técnica.
A proposta também estabelece penalidades rigorosas para declarações falsas ou incompatibilidades com a legislação. A multa prevista — antes descrita como mil UFICs — corresponde hoje a R$ 4.880,50, além de possíveis medidas como cancelamento do alvará, embargo da obra, obrigação de regularização e responsabilização solidária entre proprietários e profissionais envolvidos.
Programa A Voz do Samba na Periferia
Também está na pauta o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 97/2024, que cria o programa cultural A Voz do Samba na Periferia. A iniciativa prevê apresentações musicais de artistas profissionais de samba diretamente nos bairros periféricos, com contratação exclusiva de músicos residentes em Campinas.
O objetivo é valorizar a cena cultural local e ampliar o acesso da população a atividades culturais gratuitas.
Sessão e transmissão
A 75ª Reunião Ordinária acontece às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, no bairro Ponte Preta.
