Dois projetos de lei complementares, enviados pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) devem dominar a pauta da Câmara Municipal nesta segunda-feira (10).
O primeiro deles propõe alterar uma lei já existente de 2015, e isentar a cobrança do IPTU dos loteamentos que realizarem obras de melhoramentos públicos sob responsabilidade do próprio loteador.
A ideia é que a liberação tributária valha por até quatro anos consecutivos, e só seja concedida depois da formalização de um termo técnico de vistoria.
O texto prevê a revogação do benefício em caso de descumprimento das obrigações. Segundo o Poder Executivo, o projeto busca trazer maior rigor e segurança jurídica às isenções.
O segundo texto enviado pela Prefeitura prevê adequar a legislação municipal de incentivo a projetos habitacionais populares ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, retomado em substituição ao “Casa Verde e Amarela”.
O projeto de lei atualiza as regras de isenção do IPTU para os imóveis vinculados ao programa.
A proposta prevê que o benefício seja concedido para as famílias com renda de até três salários-mínimos inscritas na Secretaria de Habitação ou na Cohab Campinas, conforme já prevê a legislação federal.
A reunião ordinária da Câmara Municipal começa às 18h de segunda-feira (10), no plenário localizado na Rua Roberto Mange, no bairro Ponte Preta.
