Os concursos públicos de Campinas podem ganhar, em breve, as mesmas condições de reserva de vagas afirmativas previstas na atualização da Lei Federal de Cotas.
A norma sancionada em 2012, ganhou atualização em 2023 que ampliou de 20% para 30% a destinação de vagas para negros.
Agora, um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura pretende aumentar a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas para 25%. Já os demais 5% seriam destinados aos indígenas e aos quilombolas, com 3% e 2%, respectivamente.
Para a secretária municipal da Política de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine, o projeto representa mais um avanço na construção de processos seletivos mais diversos.
A titular da pasta também garante que os instrumentos da comissão de heteroidentificação estão sendo reforçados. “Que a gente também possa ter a oportunidade de ter mais pessoas classificadas entre fases. No caso daquelas pessoas confirmadas como pessoas pretas, pardas, indígenas, pessoas com deficiência ou quilombolas, que conseguirem o acesso aos públicos pela pontuação geral, liberem as suas vagas reservadas para as outras pessoas classificadas também”, destaca.
Para a advogada, mestra em Direito e orientadora do Núcleo de Ensino Clínico em Direitos Humanos da PUC-Campinas, Paola Mineiro, a legislação é mais uma oportunidade de acelerar um processo de correção histórica. “Tem inclusive um dado do IDBR que indica que se o Brasil não adotar políticas públicas ativas, vai levar aproximadamente 165 anos para alcançar a igualdade racial em nível nacional. Então as cotas não tiram privilégios. Elas corrigem uma desigualdade histórica que o Brasil ativamente produziu, mantém e ainda reproduz. São ferramentas muito necessárias para que a gente acelere esse avanço da igualdade material”, pondera.
Outro projeto encaminhado pelo Palácio dos Jequitibás prevê ampliar a isenção da taxa de inscrição para os processos seletivos e concursos públicos da Prefeitura.
O benefício, que hoje já é garantido a todos os cadastrados no Redome (Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea), seria estendido para os candidatos com famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A secretária Eliane Jocelaine afirma que a medida vai garantir que a comunidade mais carente de Campinas também tenha a oportunidade de disputar as vagas. “Por que a gente sabe que muitas das pessoas que estão em vulnerabilidade social pertencem ao grupo das pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e também PCD”, observa.
Para a professora e advogada Paola Mineiro, as duas propostas garantem a efetividade da política afirmativa, e ajudam a corrigir distorções culturais. “Porque a igualdade que está na legislação, que é aquilo que a gente entende como ‘igualdade formal’, ela não é suficiente para, sozinha, garantir que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades. E essa mudança também é importante porque além de, na prática, garantir vagas para a população preta, parda, quilombola e indígena, ela também é importante porque nos auxilia a mudar um imaginário social do lugar da pessoa negra, do lugar da pessoa indígena, do lugar que a pessoa quilombola pode ocupar no Brasil e no serviço público”, argumenta.
O projeto apresentado pela Prefeitura também prevê que as candidatas lactantes, ou seja, que estejam na fase de amamentação, tenham até uma hora a mais para a realização de provas. Hoje elas têm o direito de sair para amamentar, mas não ganham o tempo adicional para a realização do exame.
Para que os projetos se tornem efetivos, eles devem ser aprovados em duas votações na Câmara e, depois, sancionados pelo prefeito municipal.
