A prefeitura de Pedreira estendeu até o dia 19 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite a negociação de dívidas com o município e com o SAAE, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Empresas e pessoas físicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 podem regularizar a situação com descontos que chegam a 100% nos juros e multas. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Quem tem dívida com a prefeitura deve procurar o Setor de Dívida Ativa, na Praça Epitácio Pessoa, número 3, no térreo do Paço Municipal. Já os débitos com o SAAE devem ser negociados diretamente na sede da autarquia, na avenida Joaquim Carlos, número 1.539, na Vila São José.
O programa oferece cinco opções de parcelamento:
- Em até 12 parcelas: desconto de 100% nos juros e multa
- Em até 24 parcelas: desconto de 80%
- Em até 36 parcelas: desconto de 60%
- Em até 48 parcelas: desconto de 40%
- Em até 60 parcelas: desconto de 20%
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas, R$ 100 para microempresas e empresas de pequeno porte, e R$ 200 para demais empresas.
