O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), sancionou nesta quarta-feira (17), a lei complementar que oficializa a criação do sistema de Alvará Autodeclaratório para Obras. A iniciativa passa a funcionar graças à plataforma “Construa Já”.
Três tipos de obras vão ser contemplados pelas alterações trazidas pela lei: as obras de demolição total; as reformas sem acréscimo de área; e as edificações horizontais em áreas novas, com alvará de demolição total e de acordo com as regras de zoneamento.
O novo sistema oferece uma série de parâmetros pré-configurados onde os engenheiros e arquitetos responsáveis saberão se atendem ou não às exigências para a obtenção do alvará de licença para as obras.
Segundo a Prefeitura, cerca de 2.500 processos físicos em tramitação já se enquadram no programa, que recebeu as sugestões da equipe do Ministério Público.
O prefeito Dário Saadi (Republicanos) destaca que os servidores que deixarão de trabalhar na análise de processos pequenos serão alocados para a análise de projetos de grande porte.
“Esse programa tem oito parâmetros que se não estiver de acordo com a lei, não avança. Então o arquiteto ou engenheiro vai ter mais segurança de estar dentro da legislação urbanística da cidade e pode caminhar”, explicou.
Ainda de acordo com a nova lei sancionada, alguns tipos de obra estão excluídos do Alvará Autodeclaratório, em qualquer hipótese: as glebas urbanas; as obras com licenciamento ambiental; as obras sujeitas ao Estudo de Impacto de Vizinhança; os empreendimentos tombados ou em estudo de tombamento; e as reformas sem acréscimo de área, mas com alguma mudança de estrutura.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, explica que o alvará autodeclaratório continua sendo optativo, mas os empreendimentos que optarem por ele poderão ter o acesso aos documentos de forma praticamente automática.
“Hoje uma obra nova em Campinas levava de seis a oito meses para licenciar, de metragens inferiores a 2.500m². Agora a licença é automática. Ele alimenta o sistema, paga a taxa, o proprietário assina a responsabilidade e no mesmo dia ele pode ter acesso à licença automática, com QR code e certificação digital”, detalhou.
A Prefeitura de Campinas também afirma que o programa atende às recomendações do Ministério Público.
Para ampliar o acesso ao Aprova Fácil, a Semurb promove, entre 19 e 22 de janeiro, uma capacitação presencial, nos períodos da manhã e da tarde, para os interessados em aprender a usar a plataforma Construa Já. Cada turma tem 60 vagas.
Exclusivamente no dia 22, a Secretaria também promove uma turma online. Os cursos acontecem na sede da ACIC, no Centro. As informações podem ser obtidas aqui.
