A Prefeitura de Campinas suspendeu, por tempo indeterminado, o procedimento que estudava a implantação da Loteria Municipal, conhecida como Locamp.
A interrupção atende a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu qualquer município do país de instituir ou operar serviços de loterias e apostas esportivas. O ato de suspensão foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira.
Com isso, ficam paralisadas todas as etapas do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que vinha reunindo estudos técnicos e propostas de empresas interessadas em estruturar o modelo de funcionamento da futura loteria.
A administração municipal informou que, embora as atividades estejam interrompidas, o material já enviado segue preservado no processo, sem previsão de quando, ou se o projeto poderá ser retomado.
A Prefeitura também esclareceu que não haverá pagamento de ressarcimento às empresas enquanto o STF não finalizar o julgamento sobre o tema. Todas as participantes serão comunicadas oficialmente, e a suspensão será anunciada no site da Locamp.
Contexto da decisão
A medida foi motivada por uma liminar do ministro Nunes Marques, emitida em 3 de dezembro, que congelou leis, decretos e procedimentos relacionados às chamadas loterias municipais. A ordem vale tanto para iniciativas ainda em estudo quanto para operações que já estavam em andamento.
O despacho do STF também prevê multas diárias: R$ 500 mil para municípios e empresas que insistirem na oferta dos serviços e R$ 50 mil para prefeitos ou dirigentes que descumprirem a determinação.
A liminar integra a ADPF 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que diversas prefeituras passaram a criar loterias próprias e liberar empresas de apostas sem autorização da União, contrariando a legislação federal em vigor.
