A Lei do Descongela é a Lei Complementar 226, sancionada pelo presidente Lula no dia 12 de janeiro de 2026. Ela autoriza Estados e municípios a recompor o tempo de serviço dos servidores públicos que tiveram direitos suspensos durante a pandemia da Covid-19.

Entre maio de 2020 e dezembro de 2021, vigorou um decreto de calamidade pública que congelou a contagem do tempo funcional por 583 dias. Com isso, benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio deixaram de ser contabilizados. Esses mecanismos são vantagens concedidas conforme o tempo de trabalho.

A nova lei permite que esse período seja recuperado e que os pagamentos retroativos sejam feitos. A medida busca corrigir prejuízos causados pelo congelamento, inclusive para quem atuou na linha de frente dos serviços públicos durante a crise sanitária.

Agora, governos locais analisam os impactos financeiros e administrativos para definir como aplicar a recomposição.