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Prefeitura de Vinhedo terá que pagar multa de R$ 750 mil por descumprimento de TAC

A prefeitura de Vinhedo está sendo cobrada pelo Ministério Público por conta de descumprimento de itens de um Termo de Ajustamento de Conduta. O TAC foi firmado em 2017 para a normatização da tradicional Festa do Uva. A multa prevista, que deverá ser paga pela administração municipal, é de R$ 770 mil. De acordo com a promotoria a decisão de executar a multa ocorreu depois da prefeitura ter contratado a empresa organizadora da 56ª edição do evento sem licitação pública. A prefeitura informou que só irá se pronunciar após ser notificada da decisão.

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