Aprovada na Câmara dos Deputados, a lei federal dos aplicativos de transporte vai fazer com que a resolução sobre o tema em Campinas passe por readequações. Em processo de elaboração desde a aprovação da regulamentação municipal, o conjunto de regras para os motoristas do serviço deve agora passar por nova adaptação.
A afirmação é do presidente da Emdec e secretário de Transportes, Carlos José Barreiro, que espera ainda pela sanção presidencial, já que alguns pontos podem ser vetados. Crítico ao que considera uma demora da discussão sobre a regulação dos apps em Brasília, ele reconhece que itens do texto de autoria do Executivo serão alterados.
Ainda não há prazo para o término dessa análise, mas o secretário diz que a ideia é implantar um processo acessível aos trabalhadores e às empresas Uber, Cabify e 99. Isso porque a lei aprovada pelos deputados permite, por exemplo, que os municípios brasileiros estabeleçam prazo para vistoria ou exijam certidão de antecedentes.
Apesar de manter a responsabilidade da fiscalização às prefeituras, a regulamentação federal é uma forma de remodelar o tema com base na Constituição. A opinião é do advogado especialista em Direito Processual Civil, Paulo Braga, que cita como exemplo uma das medidas de Campinas, que exigia a propriedade do veículo.
Em nota, a Uber disse que sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual por aplicativos e que motoristas e usuários foram ouvidos. A Cabify, alegou que os deputados trouxeram o Brasil para a vanguarda da regulamentação e que entende que a Presidência da República também ouvirá a população. Já a 99 considera o resultado da votação na Câmara uma vitória para a sociedade brasileira e uma resposta à altura dos milhares de condutores e passageiros.
