Titular da Secretaria de Assuntos Jurídicos de Campinas desde 11 de março, Peter Panutto elege a nova licitação do transporte público e a parceria público-privada para a gestão do lixo na cidade como assuntos prioritários da Pasta. Sobre a primeira, Panutto afirma ter uma reunião nos próximos dias para apresentar os trabalhos feitos até o momento para o Ministério Público. No caso da PPP, vê muitos detalhes no contrato a ser firmado para a coleta seletiva.
O secretário reconhece que os assuntos são complexos e bastante detalhados. Mas a do transporte recebe uma atenção maior, já que o contrato vigente, firmado em 2005, foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. Uma liminar de fevereiro deste ano determina que a Emdec realize um estudo para a nova licitação em até 12 meses. Por conta disso, muitos itens tiveram que ser readequados. E o prazo se encerra justamente no fim do contrato atual.
A licitação ainda em vigência, com contrato válido de 2005 até o ano que vem e exigência de investimentos de pelo menos R$ 3,2 bilhões, foi considerada irregular pelo TCE sob a alegação de ter existido restrição da concorrência. Por conta disso, uma nova licitação deveria ter ocorrido em 2016, quatro anos antes do término da validade. Porém, foi adiada por três vezes. Agora o novo processo licitatório deverá determinar investimentos mínimos de R$ 7 bilhões.
